1Aceitação dos Termos
Ao acessar o site www.renovacraf.app, criar conta na plataforma admin.renovacraf.app ou contratar qualquer serviço da Renova CRAF, você ("usuário" ou "cliente") declara ter lido, compreendido e concordado integralmente com estes Termos de Uso e com a Política de Privacidade.
Se você não concordar com qualquer disposição, não utilize a plataforma.
2Sobre o serviço
A Renova CRAF é uma plataforma operada por Aimfire Sistemas Informatizados Ltda (CNPJ 57.654.415/0001-04, sede em Guarapuava/PR) que oferece serviços especializados de renovação do Certificado de Registro de Arma de Fogo (CRAF) para colecionadores, atiradores desportivos e caçadores excepcionais (CACs), em conformidade com a IN 311/2025, IN 330/2026 e demais normas da Polícia Federal.
O serviço inclui:
- Análise jurídica e organização da documentação;
- Protocolo do pedido de renovação no SINARM CAC;
- Acompanhamento do processo até a emissão do CRAF renovado;
- Cumprimento de pendências e exigências da PF, quando aplicável;
- Atualizações periódicas sobre o andamento por painel, e-mail e WhatsApp.
Não fazem parte do serviço (são pagos diretamente pelo cliente aos respectivos profissionais/órgãos): laudo de aptidão psicológica, prova de capacitação técnica, certidões negativas e a Guia de Recolhimento da União (GRU) de R$ 88,00 por arma — embora a GRU possa ser repassada via plataforma como conveniência.
3Cadastro e responsabilidades do usuário
Para contratar o serviço, o usuário deve:
- Ter capacidade civil plena (maior de 18 anos) e cumprir os requisitos legais para a categoria CAC;
- Fornecer dados verdadeiros, atuais e completos no cadastro;
- Manter atualizadas suas informações na plataforma;
- Zelar pela confidencialidade da senha e responder por todas as ações realizadas em sua conta;
- Apresentar documentação autêntica, sob pena de responsabilização cível e criminal por falsidade ideológica/documental.
Em caso de suspeita de uso não autorizado da conta, comunique imediatamente o suporte pelo e-mail contato@renovacraf.app ou WhatsApp +55 42 99941-8567.
4Preço e pagamento
O preço da renovação é composto por três valores divulgados de forma transparente antes da contratação:
| Item | Valor |
|---|---|
| Serviço Renova CRAF (cobrado uma única vez) | R$ 200,00 |
| Por arma renovada | R$ 300,00 |
| GRU — Guia de Recolhimento da União (PF) | R$ 88,00 por arma |
Para acervos com mais de 10 armas, realizamos análise especial de preço sob demanda. Para 1 arma, o valor total é R$ 588,00.
Formas de pagamento
- Cartão de crédito (Visa, Mastercard, Elo, Hipercard) — em até 12x, processadas pela Pagar.me;
- Pix à vista, com confirmação imediata;
- Boleto bancário, com prazo de 3 dias úteis para compensação.
Reajuste e nota fiscal
Os preços vigentes na contratação prevalecem para aquele processo. A Renova CRAF emite NFS-e (Nota Fiscal de Serviços Eletrônica) referente ao serviço prestado em até 5 dias úteis após a confirmação do pagamento.
5Prazos e execução
O protocolo do pedido ocorre em até 15 dias úteis após o recebimento de toda a documentação completa e regular pelo cliente. O deferimento depende exclusivamente da Polícia Federal e foge ao controle da Renova CRAF.
Em caso de exigência da PF, comunicamos o cliente em até 1 dia útil para envio do complemento. O cliente assume o compromisso de responder em tempo hábil — atrasos do cliente não geram direito a reembolso ou compensação.
A data-limite do cronograma escalonado da IN 330/2026 é de responsabilidade do cliente. A Renova CRAF orienta sobre o prazo, mas não se responsabiliza por contratações tardias que impossibilitem o protocolo dentro da janela.
6Política de reembolso
Aplicam-se as seguintes regras:
- Direito de arrependimento (Art. 49 do CDC): o cliente pode desistir em até 7 dias corridos após a contratação online, com reembolso integral, desde que o protocolo ainda não tenha sido efetivado;
- Após o início da execução (análise documental ou protocolo): reembolso de até 50% do valor do serviço, descontados os custos de execução já incorridos;
- Indeferimento por culpa exclusiva da Renova CRAF (ex.: erro nosso comprovado no preenchimento): reembolso integral do serviço + auxílio gratuito para recurso administrativo;
- Indeferimento por motivo alheio à Renova CRAF (ex.: certidão criminal positiva, documento do cliente fora do padrão): sem reembolso, mas oferecemos serviço adicional de recurso administrativo com desconto;
- GRU já recolhida à PF: a taxa GRU é repassada à União e não é reembolsável em nenhuma hipótese;
- Custos de terceiros (laudo, capacitação, certidões pagas) não são reembolsáveis pela Renova CRAF — devem ser tratados diretamente com cada profissional/órgão.
Envie e-mail para contato@renovacraf.app com seu nome, CPF, número do contrato e motivo. Processamos em até 7 dias úteis.
7Limitações de responsabilidade
A Renova CRAF é uma plataforma de organização documental e protocolo. Não somos representantes da Polícia Federal e o resultado do processo (deferimento ou indeferimento) é de competência exclusiva da PF.
Não nos responsabilizamos por:
- Decisões discricionárias da PF, EB ou demais autoridades;
- Atrasos imputáveis ao cliente, profissionais terceiros ou órgãos públicos;
- Caso fortuito ou força maior (Art. 393 do Código Civil);
- Documentos ou declarações falsos ou viciados apresentados pelo cliente;
- Indisponibilidades temporárias do site, do SINARM CAC ou de operadores parceiros;
- Perdas indiretas, lucros cessantes ou danos morais que não decorram de dolo ou culpa grave nossa.
A responsabilidade total da Renova CRAF, em qualquer caso, fica limitada ao valor pago pelo cliente pelo serviço específico em discussão.
8Propriedade intelectual
Todo o conteúdo da plataforma (logotipo, marca, layout, textos, imagens, código-fonte, base de dados) é de propriedade exclusiva da Aimfire Sistemas Informatizados Ltda e está protegido pela Lei nº 9.610/1998 (Direitos Autorais) e Lei nº 9.279/1996 (Propriedade Industrial).
É vedado reproduzir, copiar, distribuir, modificar ou criar obras derivadas sem autorização expressa por escrito.
9Conduta proibida
O usuário compromete-se a não:
- Apresentar documentos falsos, adulterados ou de terceiros sem autorização;
- Utilizar a plataforma para fins ilícitos ou em desconformidade com a legislação de armas;
- Tentar acessar áreas restritas, contas de outros usuários ou sistemas internos;
- Realizar engenharia reversa, scraping automatizado ou ataques de qualquer natureza;
- Utilizar a plataforma como vetor de fraude, lavagem de dinheiro ou outras práticas vedadas por lei.
O descumprimento implica em suspensão imediata da conta, sem direito a reembolso, e comunicação às autoridades competentes quando aplicável.
10Cancelamento e suspensão
O cliente pode solicitar o cancelamento da conta a qualquer momento por e-mail ao DPO (privacidade@renovacraf.app). Os dados serão tratados conforme a Política de Privacidade, observados os prazos legais de retenção.
A Renova CRAF reserva-se o direito de suspender ou encerrar contas em caso de violação destes Termos, inadimplência, fraude ou ordem judicial, com aviso prévio quando possível.
11Alterações dos Termos
Estes Termos podem ser atualizados a qualquer momento. Alterações relevantes serão comunicadas com antecedência mínima de 15 dias por e-mail e banner no site. O uso continuado após a vigência da nova versão implica aceite tácito das mudanças.
12Foro e legislação
Estes Termos regem-se pelas leis brasileiras, em especial pelo Código Civil (Lei 10.406/2002), Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990) e Marco Civil da Internet (Lei 12.965/2014).
Fica eleito o foro da Comarca de Guarapuava/PR para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes destes Termos, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja, ressalvada a possibilidade de o consumidor optar pelo foro de seu domicílio (Art. 101, I, CDC).